PORTARIA Nº 655/2009

Art. 4º A designação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo deverá atender exclusivamente aos interesses da Polícia Militar do Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, e basear-se-á em um dos seguintes objetivos:
I – aumento da eficiência da Corporação, com a inserção dentro do contexto de racionalização estrutural de pessoal da PMDF;
II – inequívoca necessidade do serviço e conseqüente continuidade funcional;
III – emprego exclusivo na atividade-fim da PMDF.
§1º O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo será designado para exercer funções de natureza policial militar, na forma da lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com dispensa ex officio.
§2º Havendo interesse da Administração, devidamente fundamentado, o período estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo prazo de mais 1 (um) ano, observado o disposto no artigo 8º desta Portaria.
§3º O policial militar designado não poderá ser posto à disposição de outro órgão do Distrito Federal, da União, dos Estados ou Territórios para exercer função de natureza policial militar ou civil, na forma da lei (agregação), sob pena de ter sua designação revogada.
§4º Cessado o período de convocação para o serviço ativo ou alcançado o tempo limite previsto no § 1º deste artigo, o policial militar retornará à condição de inativo, na forma da Lei nº 7.289/1984.
§5º Será computado, para todos os efeitos, como tempo de efetivo serviço, aquele prestado pelo policial militar da reserva remunerada convocado para
o serviço ativo, pelo período que durar a convocação.
§6º A convocação e a designação deverá observar a harmonia com os sistemas de promoção e movimentação do pessoal, de modo a não prejudicar o policial militar de carreira, que necessita adquirir experiência no desempenho de funções para o seu aperfeiçoamento profissional.

Art. 5º O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, não ocupará vaga no seu Quadro e não concorrerá à promoção.

Art. 6º Não será permitida a reconvocação, independentemente dos períodos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, desta Portaria, salvo a convocação compulsória, nos casos previstos em lei.

Art. 7º O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo não estará sujeito à inclusão na quota compulsória a que se refere à Lei nº. 7.289/1984, regulamentada pelo Decreto nº. 24.573/2004.

Art. 8º O policial militar da reserva remunerada voluntário para a designação ao serviço ativo deverá atender aos seguintes requisitos:
I – não ter sido punido nos dois últimos anos de serviço ativo pela prática de transgressão disciplinar de natureza grave, conforme preceitua o Regulamento Disciplinar aplicado na PMDF;
II – se praça, não ter sido transferido para a reserva no mau ou insuficiente comportamento;
III – não estar sub judice, na condição de denunciado por crime doloso;
IV – possuir capacitação técnica, de saúde, física e mental para o exercício da atividade policial militar a ser designada, na forma do artigo 10 desta Portaria;
V – assinar termo de aquiescência e de conhecimento dos direitos, deveres, atividades, limite de idade e jornada de trabalho, conforme Anexo I;
VI – não ter completado 57 (cinqüenta e sete) anos na data do
requerimento;
VII – não se encontrar em exercício de outro cargo público, comprovado por declaração de próprio punho;
VIII – não ter sido transferido para a reserva remunerada estando dispensado definitivamente ou com restrição médica definitiva para as atividades policiais militares.

Parágrafo único. Para prorrogação do prazo da designação o policial militar deverá continuar satisfazendo os requisitos de que tratam este artigo.

Art. 9º Será publicado edital de convocação dos policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, devendo os interessados promoverem inscrição na forma de requerimento dirigido ao Diretor de Inativos e Pensionistas da PMDF.
§1º O requerimento deverá conter:
I – dados completos de identificação do policial militar;
II – data, comportamento e circunstância da transferência para a reserva remunerada;
III – última função exercida no serviço ativo;
IV – atividade que exerce na inatividade;
V – antecedentes criminais, demonstrados através de certidões expedidas pela Justiça Federal, Justiça do DF, e Varas Criminais Estaduais e Federais das localidades em que residiu nos últimos dois anos e disciplinares, por certidão expedida Corregedoria da PMDF;
VI – termo de que trata o inciso V, do art. 8º, assinado pelo requerente;
VII – declaração de próprio punho do policial militar indicando que não exerce outro cargo, função ou emprego público;
§2º O requerimento será analisado pela Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP) quanto aos aspectos constantes do § 1º deste artigo e do artigo anterior, observadas a adequação à cota máxima de designados para o serviço ativo autorizada pelo Governo do Distrito Federal e as regras contidas no edital de convocação.
§3º Após análise e deferimento do requerimento pela DIP, o requerente será encaminhado à Diretoria de Saúde, para fins de avaliação das condições de saúde física e mental.

Art. 10° Os policiais militares aprovados pela Diretoria de Saúde serão submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF), a ser realizado pela DIP, e, em seguida, apresentados à Diretoria de Pessoal para as providências de designação para o serviço ativo.

Art. 11° O policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo será matriculado em Estágio de Atualização Profissional, com disciplinas a serem definidas pela Diretoria de Ensino da Corporação.

Parágrafo único. O policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo que for considerado inapto no Estágio de Atualização Profissional será submetido a novo Estágio com o mesmo fim e, persistindo a inaptidão, terá a designação revogada.