PORTARIA Nº 585/2007

O CORONEL QOPM COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o nº. 14, do artigo 13, do Decreto nº. 4.284, de 04 de agosto de 1978, que regula a Lei nº. 6.450, de 14 de outubro de 1977, alterada pela Lei nº. 7.457, de 09 de outubro de 1986 e ainda o que dispõe o § 2º do Art. 29 da Lei 10.486 de julho de 2002.
Considerando a necessidade adequação a nova sistemática a ser implantada pelo Ministério do Planejamento e dilatação de prazo concedida pelo referido órgão a todas as consignatárias no SIAPE.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica prorrogada pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) dias o prazo de utilização do código 70.259 e 70.305 pela Cabe Social e Cabe Comércio da Polícia Militar do Distrito Federal, respectivamente.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO ALVES DE CARVALHO – CEL QOPM
Comandante-Geral Em Exercício