PORTARIA Nº 530/2006

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR

Dispõe sobre prazo para solicitação de enquadramento de elogios consignados às Praças como ações de bravura no cumprimento do dever ou ações meritórias de caráter excepcional.

O CORONEL QOPM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978, e tendo em vista o disposto no art. 41, I e II, do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n.º 7.456, de 29 de março de 1983.

RESOLVE:

Art. 1º – ESTABELECER o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva publicação, para que as Praças solicitem à Comissão de Promoção de Praças (CPP), que sejam os elogios a si consignados considerados como AÇÕES DE BRAVURA NO CUMPRIMENTO DO DEVER ou AÇÕES MERITÓRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FLÁVIO LÚCIO DE CAMARGO – CEL QOPM
Comandante-Geral da PMDF