PORTARIA Nº 336/2001

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o nº 3, do art. 13, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978, que regula a Lei nº 6.450, e considerando o disposto no art. . 33, § 3º, da MP nº 2.218 de 05 de setembro de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos Militares do Distrito Federal, e considerando ainda, as disposições do Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei 7.475, de 13 de maio de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar as Normas Reguladoras do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, que com esta baixa.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.