PORTARIA Nº 263/2000

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e, em especialmente, com fundamento nos itens 2 e 3 do art. 13 do Decreto 4.284 de 4AGO78 e no Parecer nº 43/95
– Conselho Nacional de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º – Baixar as diretrizes sobre as atividades do Bacharel em Segurança Pública, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 2º – A atividade profissional do Bacharel em Segurança Pública no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, compreende:

I – elaboração de pareceres, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização de segurança;

II – pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração de segurança;

III – administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, administração
de produção, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais
sejam conexos;

IV – exercício de funções e cargos de administrador de segurança;

V – o exercício de funções de chefia, comando ou direção, intermediária ou
superior, assessoramento e consultoria, cujas atribuições envolvam principalmente, a
aplicação de conhecimento inerentes às técnicas de administração de segurança;

VI – o magistério em matérias técnicas, no campo da administração de segurança;

VII – supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente, os serviços de administração de segurança;

VIII – planejar e/ou executar o policiamento ostensivo geral e de mananciais,
rodoviário e ferroviário, portuário, fluvial e lacustre, radiopatrulhamento terrestre e aéreo e de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;

IX – realizar serviços técnicos de vistorias, fiscalização e avaliação das condições
de prevenção à ocorrência de delitos;

X – estudar as condições de segurança dos locais públicos e privados com vistas
a prevenção de crimes;

XI – propor políticas, programas, normas e regulamentos de segurança preventiva;

XII – supervisionar, coordenar, dirigir e controlar as atividades de atendimento
emergênciais, na área de segurança;

XIII – organizar, orientar, fiscalizar e controlar o pessoal a ser empregado nas
atividades de segurança pública;

XIV – planejar campanhas educativas com o objetivo de conscientizar a
população sobre a importância dos cuidados preventivos;

XV – planejar palestras, simpósios e seminários sobre a questão da segurança;

XVI – planejar medidas sócio-educativas junto `as escolas;

XVII – opinar e participar do processo para aquisição de equipamentos a serem
usados no combate à criminalidade;

XVIII – planejar e executar as atividades relacionadas com o serviço de inteligência.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Antônio Ribeiro da Cunha – CEL QOPM
Comandante-Geral da PMDF.