PORTARIA Nº 1301/2022

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado com o inciso III do artigo 8º do Decreto federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e o disposto no artigo 76 do Regulamento Geral de Educação (Portaria PMDF nº 1.109/2019); e

Considerando o teor do Processo SEI/GDF nº 00054-00123968/2021-57;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Educação (PAE), na forma do Anexo, a vigorar na Polícia Militar do Distrito Federal no ano letivo de 2023.

Parágrafo único. A autorização para frequência em curso fora da Corporação se sujeitará à análise de sua conveniência e oportunidade, ocasião em que será considerada a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo da observância de outros requisitos ou normas em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.