PORTARIA Nº 1253/2022

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 4º da Lei Federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado com o inciso III do art. 8º do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020; Considerando a Lei Distrital nº 6.872, de 24 de junho de 2021, que institui, no Distrito Federal, o programa Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica e Familiar – Provid; Considerando o teor dos atos e documentos constantes do Processo SEI-GDF nº 00054- 00057212/2021-11;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria PMDF nº 1.174, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º……………………………………….. ………………………………………………….. XXIV – vítima da violência doméstica e familiar: qualquer pessoa, independentemente de sexo, orientação sexual, deficiência, compreendida por criança, adolescente, mulher, homem e idoso”. (NR)

“Art. 8º ………………………………………. ………………………………………………….. § 3º A implementação de novas guarnições de policiamento PROVID pelo Comandante de Batalhão deverá ser informada ao Comando de Policiamento a que estiver subordinado, o qual encaminhará a informação ao CPSP para fins de registro”. (NR)

“Art. 28. O policial militar habilitado no Curso de Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar será prioritariamente empregado nessa atividade pelo período mínimo de 01 (um) ano.” (NR)

“Art. 33-A. O Centro de Políticas de Segurança Pública poderá estabelecer, em consonância com a presente Portaria, os modelos de documentos e seu padrão de preenchimento a serem levados a efeito nas atividades pertinentes ao policiamento PROVID. Parágrafo único. A utilização de documentos e seu respectivo preenchimento devem estar em conformidade com o padrão estabelecido pela Corporação.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 28 da Portaria PMDF nº 1.174, de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.