PORTARIA Nº 073/1995

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978, e considerando que viaturas das Polícias Militares de outros estados, quando de passagem pelo Distrito Federal, podem necessitar de abastecimento de combustível e óleo lubrificante por esta Corporação.

RESOLVE:

Art. 1º – autorizar o abastecimento de combustível e óleo lubrificante em viaturas pertencentes a outras Corporações Policiais Militares dos Estados, quando em trânsito pelo Distrito.

Art. 2º – O abastecimento a que se refere o artigo anterior será feito exclusivamente pelo CSM, mediante a apresentação de documento elaborado conforme modelo em anexo a esta Portaria, devidamente assinado pelo Diretor de Apoio Logístico da Corporação.

Parágrafo Único – Nos dias e horários em que não houver expediente, assinará a autorização o Comandante ou Oficial de Dia ao CSM, em substituição ao Diretor da DAL.

Art. 3º – Os vales correspondentes ao abastecimento de viaturas de outras Corporações serão lançados no Mapa Mensal de Combustível e remetidos juntamente com as respectivas autorizações à DAL.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim do Comando Geral.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Francisco Cavalcante Neves Neto – CEL QOPM

Comandante Geral