Reserva Remunerada

O que é?

É uma situação na qual um policial militar é colocado após completar determinado tempo de serviço na corporação. Também conhecida como inatividade, a reserva remunerada é uma espécie de aposentadoria para os policiais militares.

Quem pode utilizar?

  • Policiais Militares da ativa

Etapas para realização

  1. Iniciar um processo SEI utilizando o tipo de processo “Pessoal Militar: Reserva Remunerada“
  2. Incluir um requerimento preenchido e assinado eletronicamente, utilizando o modelo “Requerimento” (112830346);
  3. Incluir a declaração de bens preenchida e assinada eletronicamente, utilizando o modelo “Declaração de Bens” (112831135);
  4. Incluir um documento externo do tipo “Avaliação de Junta Médica Oficial (Bienal)”;
  5. Incluir um documento externo do tipo “Certificado ou Ata de conclusão dos cursos”;
  6. Incluir um documento externo do tipo “Certidão” (casamento/nascimento, identidade e contracheque);
  7. Incluir um documento externo do tipo “Extrato (Extrato de Contribuição (CNIS)). Orientações em Observações abaixo.
  8. Encaminhar ao Comandante, Chefe ou Diretor da OPM a que estiver subordinado;

Outras Informações

Prazos
Legislação relacionada
Área responsável

A seção administrativa da unidade do Policial Militar.

Observações

a emitir o CNIS o policial deverá:

  1. Acessar o site meu.inss.gov.br (Meu INSS), ou aponte a câmera do seu celular para leitura do QR
  2. Code e toque no link para abri-lo;
  3. Faça o login com seu CPF e a senha do gov.br (login e senha Gov.br);
  4. Clique diretamente no ícone “Extrato de Contribuição (CNIS)” ou digite “Extrato CNIS” no campo “Do que você precisa?”;
  5. Ao final da tela, clique no botão “Baixar PDF”;
  6. Selecione a opção “Relações Previdenciárias e Remunerações” e “Continuar” para fazer o download;

Após a publicação no DODF da transferência para a reserva remunerada, a respectiva Unidade Policial Militar incluirá no mesmo processo SEI do interessado os seguintes documentos:

  1. Ofício de Apresentação do policial-militar à Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis, contendo as informações pertinentes, bem como a situação das últimas férias;
  2. Nada Consta do Material Bélico (CMBel) e outros acautelados na UPM.

Dúvidas frequentes

Com quantos anos posso ir para reserva remunerada ?

São 30 anos de serviço + Pedágio 17% sobre o tempo faltante para completar os 30 anos -Artigo 24-G inciso 1 do Decreto-lei nº 667/60.