Pagamento do Exercício Anterior – Adicional Certificação Profissional

O que é?

Adicional Certificação Profissional refere-se a uma situação em que um militar não recebeu, em determinado período, o pagamento correspondente a um adicional relacionado à certificação profissional obtida. Nesse caso, o policial militar tem o direito de receber retroativamente o valor do adicional não pago no período anterior.

Quem pode utilizar?

  • Policiais Militares ativos; e
  • Policiais Militares inativos (veteranos).

Etapas para realização

  1. Iniciar um processo SEI utilizando o tipo de processo “Pessoal: Pagamento Exercício Anterior“
  2. Incluir um requerimento preenchido e assinado eletronicamente, utilizando o modelo “Requerimento” (116671976);
  3. Incluir no requerimento “Dados bancários (conta corrente ou poupança)” não poderá ser conta salário ou conjunta;
  4. Incluir no requerimento “E-mail“
  5. Incluir um documento externo do tipo “Ata ou Minuta de Conclusão de Curso”;
  6. Incluir declaração redigida diretamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI com assinatura eletrônica “DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL OU DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA“.
  7. Fazer um requerimento endereçado ao Comandante, Chefe ou Diretor da OPM a que estiver subordinado;
  8. Encaminhar ao chefe imediato a quem estiver subordinado.

Outras Informações

Prazos

Não se aplica.

Legislação relacionada
Área responsável

Diretoria de Pagamento de Pessoal (DPP)

Observações

Não se aplica.

Dúvidas frequentes

É possível que os dados bancários sejam de outra pessoa que não seja o titular do requerimento?

Não, os dados bancários devem ser exclusivamente do titular.