PORTARIA Nº 724/2010

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR

Aprova as Normas de Concessão, Aplicação e Comprovação de Suprimento de Fundos, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, e a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal e dá outras providências

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso IV do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, e ainda,

CONSIDERANDO o regime de adiantamento instituído pelo art. 68 da Lei. n.º 4.320, de 17 mar. 1964, regulado pelos arts. 45 a 47 do Decreto n.º 93.872, de 23 dez. 1986;

CONSIDERANDO a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes do orçamento da União, aí inserido a PMDF por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as alterações das normas reguladoras do CPGF, em especial o Decreto n.º 5.355, de 25 jan. 2005, por intermédio do Decreto n.º 6.370, de 1º fev. 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas de Concessão, Aplicação e Comprovação de Suprimento de Fundos mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 2º Implantar, a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, cuja concessão será efetuada, de ofício, pelo Ordenador de Despesas da Corporação (DLF) para o agente suprido indicado pelos titulares, das diversas unidades que compõem a estrutura da PMDF.

Art. 3º O Ordenador de Despesas deverá diligenciar com os gestores do Fundo Constitucional do Distrito Federal com vistas à obtenção da autorização para a utilização do CPGF na modalidade de saque, nos termos do art. 45, §6º, incisos I e II, do Decreto n.º 93.872, de 23 dez. 1986, com as modificações introduzidas pelo Decreto n.º 6.370, de 1º fev. 2008.

Parágrafo único. Fica vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque até que a DLF obtenha a autorização a que se refere o caput do presente artigo.

Art. 4º Fica preservada a utilização da conta tipo B apenas mediante emprego de recursos do Tesouro do Distrito Federal, observando-se as normas distritais que disciplinem a matéria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ RENATO FERNANDES RODRIGUES – CEL QOPM
Comandante-Geral