PORTARIA Nº 371/2003

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
QUARTEL DO COMANDO GERAL
DIRETORIA DE PESSOAL

Alterada pela Portaria PMDF Nº 374, de 07.02.2003;
Alterada pela Portaria PMDF Nº 874, de 09.08.2013;
Alterada pela Portaria PMDF Nº 945, de 23.12.2014; e
Alterada pela Portaria PMDF Nº 1079, de 19.12.2018.

Regulamenta o § 4º do Art. 33 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Item 3 do Art. 13 do Decreto nº 4.284 de 4 de agosto de 1978 e o § 4º do Art. 33 da Lei nº 10.486 de 4 de julho de 2002, 

RESOLVE:

Art. 1º A indenização de que trata o § 4º do Art. 33 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a ser fixada nos seguintes percentuais:

  1. a) a vinte por cento do valor da despesa para os dependentes do 1º grupo;
  2. b) a quarenta por cento do valor da despesa para os dependentes do 2º grupo;
  3. c) a sessenta por cento do valor da despesa para os dependentes do 3º grupo.

Art. 1º A indenização de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a ser fixada nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Portaria PMDF Nº 874, de 09.08.2013) (Revogado pela Portaria PMDF Nº 945, de 23.12.2014)

I – a 3% (três por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1º grupo;

II – a 6% (seis por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2º grupo;

III – a 9% (nove por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3º grupo.(Redação dada pela Portaria PMDF Nº 874, de 09.08.2013) (Revogado pela Portaria PMDF Nº 945, de 23.12.2014)

Art. 1º A indenização de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a ser fixada nos seguintes percentuais:(Redação dada pela Portaria PMDF Nº 945, de 23.12.2014)

I – a 15% (quinze por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1º grupo;

II – a 30% (trinta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2º grupo; 

III – a 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3º grupo. (NR) (Redação dada pela Portaria PMDF Nº 945, de 23.12.2014) (Revogado pela Portaria PMDF Nº 1079, de 19.12.2018)

I – a 20% (vinte por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1º grupo;

 II – a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2º grupo;

III – a 60 % (sessenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3º grupo; (NR)” (Redação dada pela Portaria PMDF Nº 1079, de 19.12.2018)

Art. 2º O cônjuge, companheiro(a), reconhecido judicialmente; os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, que figuravam como dependentes do policial-militar na data de 1º de outubro de 2001, para os efeitos desta Portaria, integram o 1º grupo.

Art. 3º Os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação, que figuravam como dependentes do policial-militar em 1º de outubro de 2001, para os efeitos desta Portaria, integram o 2º grupo;

Art. 4º Os demais dependentes dos policiais-militares, que figuravam nessa condição em 1º de outubro de 2001, enquanto preencherem as condições estabelecidas no Estatuto, para os efeitos desta Portaria, integram o 3º grupo.

Art. 5º O militar ou pensionista terá descontado mensalmente em sua remuneração, seus proventos, ou da cota-tronco da pensão militar, como contribuição para o Fundo de Saúde, além do percentual fixado no §1º do art. 33 da lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002, a quantia abaixo discriminada para cada dependente: I – R$ 12,00 (doze reais) para Oficiais Superiores; II – R$ 10,00 (dez reais) para Oficiais Intermediários e Subalternos; III – R$ 8,00 (oito reais) para Subtenentes e Sargentos; IV – R$ 6,00 (seis reais) para Cadetes do último ano, Cabos e Soldados 1ª Classe; V – R$ 4,00 (quatro reais) para Cadetes do 1º e 2º anos e Soldados 2ª Classe.

Art. 5º O militar ou pensionista terá descontado mensalmente em sua remuneração, seus proventos, ou da cota-tronco da pensão militar, como contribuição para o Fundo de Saúde, além do percentual fixado no §1º do art. 33 da lei n.º 10.486, de 04 de julho de 2002, a quantia abaixo discriminada para cada dependente: (Redação dada pela Portaria PMDF Nº 374, de 07.02.2003)

I – R$ 12,00 (doze reais) para Oficiais Superiores;

II – R$ 10,00 (dez reais) para Oficiais Intermediários e Subalternos;

III – R$ 9,00 (nove reais) para Praças Especiais

IV – R$ 8,00 (oito reais) para Subtenentes e Sargentos;

  1. – R$ 6,00 (seis reais) para Cadetes do último ano, Cabos e Soldados 1ª Classe;

VI – R$ 4,00 (quatro reais) para Cadetes do 1º e 2º anos e Soldados 2ª Classe. (Redação dada pela Portaria PMDF Nº 374, de 07.02.2003)

Parágrafo único: Para pensionista, a quantia aplicada será correspondente ao grau hierárquico do instituidor da pensão militar, conforme os incisos deste artigo.

Art. 6º A indenização pela prestação da assistência médico-hospitalar e odontológica aos dependentes do policial-militar, não poderá ser superior ao valor máximo de uma remuneração ou proventos do respectivo posto ou graduação, considerada a despesa total anual.

  • 1º Considera-se a despesa total anual, o somatório das despesas realizadas pelo(s) dependente(s) do policial-militar no período de 12 (doze meses);
  • 2º O período expresso no parágrafo anterior será computado sempre que o dependente do policial-militar realizar uma despesa, retroagindo até o dia e mês do nascimento do titular, desconsiderando-se o período anterior à vigência desta Portaria;
  • 3º Entende-se como indenização o valor pecuniário correspondente ao pagamento de cada despesa realizada pelo dependente, observada a limitação contida no caput;
  • 4º Entende-se como desconto, o parcelamento mensal correspondente ao valor a ser indenizado pelo policial-militar por cada despesa realizada pelo(s) dependente(s). O valor mensal do desconto, por despesa, não poderá exceder a um doze avos da indenização, observando-se o §3º do art. 27 da lei 10.486/2002;
  • 7º Para os fins deste artigo, considera-se como Remuneração ou Proventos do policial-militar, as parcelas correspondentes ao Soldo, Adicionais e Gratificações.

Art. 7º A Diretoria de Saúde deverá providenciar o encaminhamento mensal da relação de descontos à Diretoria de Pessoal, até o dia 5 (cinco) de cada mês, através de disquete.

Art. 8º Incumbirá à Unidade responsável pelo atendimento do dependente, manter pelo prazo de 05 (cinco) anos, todos os documentos e registros dos materiais, medicamentos e procedimentos realizados, obrigando-se a apresentá-los para fins de dirimir eventuais dúvidas do policial-militar, quanto ao valor da despesa realizada.

Art. 9º A restituição ao interessado de qualquer desconto indevido, ocorrerá mediante requerimento ao Comandante Geral.

Art. 10 Os materiais, medicamentos e procedimentos, objetos de indenização serão definidos pelo Comandante-Geral da Corporação, ouvida a Diretoria de Saúde, tendo como referência as tabelas da Associação Médica Brasileira – AMB, Listagem de Procedimentos Médicos – LPM/96, Índice de Medicamentos/Produtos Farmacêuticos – BRASÍNDICE, tabelas do Sindicato Brasiliense de Hospitais – SBH e os valores referenciais para convênios e credenciamentos definidos pela Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos – CNCC.

Parágrafo único: os valores dos procedimentos e materiais não contemplados nas tabelas referenciadas serão indenizados pelo valor de aquisição no mercado, quando realizados fora da Corporação em entidades não contratadas previamente.

Art. 11 Os policiais-militares e pensionistas vinculadas(os) à pensão militar, estão isentos de indenização pela assistência médico-hospitalar e odontológica, quando prestada a si próprios.

Art. 12 As (os) pensionistas de alimentos que não figuravam nessa condição em 1º de outubro de 2001 não terão direito a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pelo Fundo de Saúde, nos termos do Art. 34 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.

  • 1º As (os) pensionistas que figuravam como dependentes do policial-militar em 1º de outubro de 2001, conforme o inc. VIII,
  • 2º, do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, indenizarão a prestação da assistência médico-hospitalar e odontológica de acordo com o previsto na letra “c” do Art. 1º desta Portaria. § 2º A indenização de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior ao valor máximo da Pensão Alimentícia, considerada a despesa total anual.
  • 3º A (o) pensionista deverá recolher a indenização devida por meio de DAR, no Banco Regional de Brasília – BRB, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.
  • 4º A forma do parcelamento da despesa será estabelecida pela Unidade responsável pelo atendimento ou, nos casos considerados excepcionais, pelo Diretor de Saúde.

Art. 13 As despesas dos dependentes dos policiais-militares demitidos, licenciados ou excluídos, ex-offício, deverão ser descontadas por ocasião dos ajustes financeiros dos valores a perceber pelo interessado. Eventuais resíduos, em não havendo Pensão Militar a ser instituída, serão absorvidos pelo Fundo de Saúde, que manterá provisão contingente para esse fim.

  • 1º Nos casos de demissão ou licenciamento a pedido, o policial-militar interessado saldará integralmente as despesas dos seus respectivos dependentes.
  • 2º Nos casos de Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), o policialmilitar terá suspenso o desconto em seu desfavor, reencetando-o por ocasião do término da licença;
  • 3º Nos casos de falecimento do policial-militar, as despesas pendentes de indenização serão ressarcidas pela (o) respectiva (o) pensionista, na forma do art. 12 desta Portaria. Em não havendo beneficiário(s) da pensão militar, serão absorvidas pelo Fundo de Saúde.

Art. 14 Para os fins da presente norma, a Diretoria de Saúde deverá implantar, nas Unidades vinculadas, serviço específico de orientação ao usuário.

Art. 15 Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Comandante Geral.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PEDRO JOSÉ FERREIRA TABOSA – CEL QOPM
Comandante-Geral