GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR

Estabelece procedimentos e orientações a respeito das condutas consideradas como inadequadas e vedadas sobre atos de natureza político-partidária e de propaganda eleitoral no âmbito da Corporação e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no artigo 4º da Lei federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado com o inciso III do artigo 8º do Decreto federal nº 10.443/2020, tendo em vista a previsão contida no art.29, inciso XVIII, no art. 45 e no art. 74, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984;e
Considerando o teor dos atos e documentos constantes do Processo SEI-GDF nº 00054-00026771/2022-51.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos e orientações a respeito das condutas consideradas como inadequadas e vedadas sobre atos de natureza político-partidária e de propaganda eleitoral no âmbito da Corporação.

Art. 2º É vedado aos policiais militares e servidores civis, ocupantes de cargos comissionados na Corporação:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal;
II – ceder servidor público civil, militar ou empregado da Administração Direta do Governo do Distrito Federal, à disposição da Polícia Militar do Distrito Federal ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de trabalho;
III – a venda, doação ou cessão de banco de dados dos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, em favor de candidatos, partidos ou coligações;
IV – durante os noventa dias que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
V – realizar, em ano de eleição, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor;
VI – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, inclusive servidores temporários, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecede, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, a transferência ou remoção ex officio dos policiais militares e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes do pleito.

Art. 3º É vedado qualquer ato de natureza político-partidária e de propaganda eleitoral nas Unidades da Corporação, em área sujeita à administração policial-militar, bem como no site e nas redes sociais da Polícia Militar do Distrito Federal.
§ 1º Caracteriza ato de natureza político-partidária e de propaganda eleitoral para efeito do caput do presente artigo:
I – a entrada em Organização Policial Militar – OPM, ou área sujeita à administração policialmilitar, de pessoa, civil ou militar, candidato ou não, com objetivos de promover e/ou apoiar candidato, partido político ou coligação;
II – a distribuição ou a fixação de impressos que se relacionem à propaganda eleitoral ou políticopartidária;
III – a pichação, a inscrição a tinta, a veiculação de propaganda, a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados de objetos que se relacionem à propaganda eleitoral ou político-partidária;
IV – a promoção ou o incentivo a formaturas ou reuniões que possam ensejar manifestação de apreço ou desapreço a candidato, partido político ou coligação;
V – o acesso de veículos a estacionamento interno, portando ostensivamente, bandeirolas, flâmulas, adesivos ou pinturas com propaganda eleitoral ou político-partidária, fora das normas estabelecidas pela lei eleitoral;
VI – o ingresso de civis, policiais militares da ativa ou da inatividade nas OPMs, ostentando “bótons”, insígnias, bem como usando camisetas ou bonés que configurem propaganda eleitoral ou político-partidária.
§ 2º De acordo com o art. 15, inciso I, da Resolução nº 23.610/2019 – TSE, é proibido instalar e usar alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 (duzentos) metros dos quartéis e de outros estabelecimentos militares.
§ 3º Aplica-se, no que couber, ao órgão ou estabelecimento localizado em área sujeita à administração policial-militar, o disposto no presente artigo.

Art. 4º Com a finalidade de evitar violações às normas eleitorais, independentemente do tamanho ou natureza da propaganda eleitoral dos veículos, os condutores deverão utilizar os estacionamentos da área externa à OPM, cabendo à Guarda do Quartel/OPM ou equipe responsável pelo controle de entrada e saída da Unidade, o cumprimento deste dispositivo.

Art. 5º É vedado ao policial militar da ativa:
I – o exercício, quando fardado, de qualquer ato de natureza político-partidária e de propaganda eleitoral que configure apoio a candidato, a partido político ou a coligação;
II – manter, permitir, autorizar ou fixar bandeirolas, flâmulas, adesivos ou pinturas com propaganda eleitoral ou político-partidária nas viaturas da Corporação;
III – integrar ou desenvolver apoio em campanha política a candidato, a partido político ou a coligação, exceto quando afastado legalmente de suas funções por motivo de férias, licenças (LTIP ou LE) e abonos ou nos horários de folga;
IV – utilizar o serviço de radiocomunicação da Corporação para difusão de propaganda eleitoral ou político-partidária;
V – ostentar, quando fardado, “bótons” ou insígnias que configurem propaganda eleitoral ou político-partidária;
VI – participar, na condição de candidato ou não, de propaganda eleitoral ou político-partidária ostentando distintivo, insígnia, emblema ou uniforme da Corporação;
VII – interferir, não estando de serviço e se valendo de sua condição de policial militar, nas ações de policiamento, em local onde estiver ocorrendo qualquer ato de propaganda eleitoral ou políticopartidária, seja ele em recinto aberto ou fechado.

Art. 6º É permitido ao policial militar comparecer a ato de natureza político-partidária e de propaganda eleitoral, desde que obedeça aos seguintes princípios:
I – que o comparecimento seja voluntário e de caráter pessoal;
II – o uso obrigatório de trajes civis;
III – a não ocorrência de qualquer prejuízo ao serviço de escala, ao serviço de expediente ou a ato de serviço;
IV – a não utilização de qualquer bem pertencente à PMDF.

Parágrafo único. Os funcionários civis, lotados na Corporação, bem como os prestadores de serviço, poderão participar, na condição de cidadão-eleitor, de eventos de natureza político-eleitoral, tais como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei, desde que a atividade político-eleitoral não resulte em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores a eles subordinados.

Art. 7º A visita à OPM, de candidato, de representante de partido político ou coligação, fica condicionada ao cumprimento deste normativo, cabendo ao comandante ou seu substituto dar conhecimento da presente Portaria, antes do início da visita.

§ 1º Se o candidato, o representante de partido político ou coligação, aproveitando-se da situação, pretender agir de forma que venha caracterizar campanha político-partidária contrária às normas eleitorais ou a esta portaria, será cientificado pelo comandante da OPM ou seu substituto, de que a Corporação comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º Configurando-se o ato contrário à legislação eleitoral, o Comandante da OPM confeccionará parte circunstanciada à chefia imediata, que, seguindo a cadeia hierárquica, será encaminhada ao Corregedor-Geral da PMDF, dentro do prazo máximo de 24 horas.

§ 3º Após o recebimento da documentação, no prazo máximo de 72 horas, o Corregedor-Geral promoverá o devido assessoramento ao Comandante-Geral a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes ao fato.

Art. 8º Nos casos de solenidade militar interna da OPM, a relação de autoridades convidadas deverá ser submetida à apreciação do Comandante-Geral, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a informação deverá ser encaminhada ao Centro de Comunicação Social – CCS/PMDF, seguindo a cadeia hierárquica, que, avaliando o evento e suas peculiaridades, confeccionará despacho para fundamentar a decisão do Comandante-Geral.

Art. 9º Nos eventos externos a OPM, com a participação da comunidade ou não, tais como “ações sociais”, distribuições de cestas básicas, brindes e outras doações, a relação de autoridades e o planejamento da ação pretendida, deverão ser encaminhadas, na forma do artigo anterior, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, para apreciação do Comandante-Geral.

Art. 10° Os policiais militares ou servidores civis responsáveis pelo gerenciamento das informações institucionais, no contexto das mídias sociais da PMDF (youtube, Instagram e outros), deverão ter a devida preocupação, quanto às disposições estabelecidas nesta Portaria e na legislação afeta, para não incorrerem em condutas ilícitas durante o período eleitoral.

§ 1º É de competência do Comandante da OPM a gestão, o controle e a fiscalização das mídias sociais de sua Unidade.

§ 2º Havendo dúvidas acerca da legalidade ou regularidade sobre a publicação institucional, o Comandante deverá manter contato com o CCS/PMDF que orientará sobre o caso.

Art. 11° Constitui transgressão da disciplina para o policial militar da ativa ou da inatividade, para os funcionários civis lotados na Corporação, bem como os prestadores voluntários de serviço o não acatamento da presente portaria, sem prejuízo e independentemente da ação penal, civil e/ou eleitoral competente.

Parágrafo único. O policial militar da ativa ou da inatividade, os funcionários civis lotados na Corporação, bem como os civis voluntários que presenciarem qualquer ato de outro servidor pertencente aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, mesmo que transitoriamente, que seja contrário à presente portaria, deverá tomar providências imediatas em comunicar ao chefe imediato e, no caso de policial-militar, deverá adotar as providências descritas no artigo 12 caput, §§ 2º a 4º do RDE, em vigor na Corporação.

Art. 12° Eventuais pedidos de acesso Unidades Policiais Militares, dentro ou fora do expediente, mesmo sem prévio aviso ou agendamento, devem ser comunicados imediatamente a este Subcomando-Geral.

Art. 13° Compete ao Estado-Maior editar Diretriz de Comando, ouvido o Departamento de Gestão de Pessoal, para fixar procedimentos no âmbito da Administração de Pessoal quanto à situação de policiais militares candidatos a cargos eletivos de natureza partidária, compreendendo, dentre outros aspectos, sobre questões relativas à agregação, desincompatibilização, demissão ou licenciamento ex officio, reversão e passagem para a inatividade em decorrência de eventual diplomação prevista na legislação de regência..

Parágrafo único. Aplicam-se as regras fixadas pelo Governo do Distrito Federal sobre os servidores civis, ocupantes de cargos em comissão na PMDF.

Art. 14° Aplica-se no âmbito da Corporação, no que couber, as diretrizes, orientações e Manuais sobre condutas vedadas aos agentes públicos do Distrito Federal durante o Período Eleitoral editados pelo Governo do Distrito Federal.

Parágrafo único. Compete ao Subcomandante-Geral comunicar e fixar orientações complementares sobre as disposições descritas no caput.

Art. 15° Revoga-se a Portaria PMDF nº 715, de 30 de junho de 2010.

Art. 16° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.