PORTARIA Nº 1090/2019

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR

(Alterada pela Portaria PMDF n° 1.125, de 31 de maio de 2020)

Regulamenta a concessão de férias no âmbito da Corporação.

A COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência prevista no artigo 4º da Lei Federal n.º 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal n.º 7.165/2010, combinado com o artigo 63, § 1º, da Lei n.º 7.289/1984.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Estabelecer, nos termos da presente Portaria, critérios e procedimentos para a concessão de férias aos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

CAPÍTULO II

DAS FÉRIAS

Art. 2º As férias são o período de afastamento total do serviço, concedidas anualmente e
obrigatoriamente aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte.

§1º O policial militar terá direito a 30 (trinta) dias de férias por ano de exercício correspondente ao ano civil.

§2º Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação.

§3º Para os períodos aquisitivos de férias subsequentes ao primeiro, não será exigido o período de 12 (doze) meses de que trata o parágrafo anterior, considerando-se, como período concessivo, todo o ano civil.

§4º Para fins de adequação do planejamento escolar das unidades de ensino, os alunos matriculados em cursos de formação, com duração superior a 1 (um) ano, poderão entrar em gozo de férias antes do decurso do prazo de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 3º O policial militar reintegrado, convocado, designado para o serviço ativo ou nomeado para a prestação de tarefa por tempo certo, terá direito às férias, nos termos da presente Portaria.

Art. 4º O direito às férias não é prejudicado pela concessão anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, submissão a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina, Conselho de Ensino ou Processo Administrativo de Licenciamento, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar.

Art. 5º O policial militar não fará jus ao período de férias relativas ao ano em que:

I – iniciar cumprimento de pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida a suspensão condicional da pena;

II – iniciar cumprimento de pena, por sentença transitada em julgado, de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;

III – iniciar o usufruto de licença para tratar de interesse particular (LTIP);

IV – passar à condição de desertor ou extraviado.

Parágrafo único – Ao incorrer em uma das hipóteses descritas nos incisos, o policial militar deverá usufruir férias quando do retorno ao serviço policial militar e após completar novo período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, devendo o período anterior à incidência dos incisos ser considerado na contagem de tal período.

Art. 6º Não suspende o período aquisitivo de férias o afastamento para frequência em curso de formação em órgão estranho à Corporação, havendo ou não opção por auxílio-financeiro, nos termos da legislação de regência.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS

Art. 7º Para organização da concessão das férias e implantação da fração correspondente, a Unidade Policial Militar (UPM) providenciará, para o ano seguinte, a elaboração de sua proposta de Calendário de Férias (PCF), encaminhando-a à Diretoria de Pessoal Militar (DPM) até o último dia útil do mês de agosto.

§1º A PCF será elaborada de modo a assegurar a continuidade das atividades da Corporação,
observando-se os modelos constantes da presente Portaria (Anexo I).

§2º A PCF deverá ser organizada por mês considerado e de acordo com a proporção 1/12 (um doze avos) do efetivo, dentro dos postos e graduações da UPM.

§3º A elaboração da PCF deverá considerar, prioritariamente, a necessidade do serviço e as
peculiaridades da UPM, a partir da opção de férias indicada pelo interessado.

§4º Na hipótese em que o policial militar estiver lotado em uma UPM e se encontrar à disposição de outra, caberá à unidade originária proceder à inclusão na PCF, observada a conveniência e oportunidade da outra unidade, no que se refere ao mês de concessão das férias do policial militar posto à disposição;

Art. 8º As propostas de férias das unidades serão consolidadas em um único calendário de férias para toda a Corporação.

Parágrafo único. A PCF elaborada em desacordo com os preceitos contidos nesta norma será
restituída pela DPM à unidade de origem, para providenciar a sua retificação, adequação e reenvio.

Art. 9º Após a homologação do Calendário de Férias, a DPM providenciará sua publicação em
Boletim do Comando Geral.

Parágrafo único. A unidade que constatar a não inclusão de policiais militares integrantes de seu efetivo no respectivo Calendário de Férias, deverá, de imediato, comunicar o fato à DPM e solicitar a inserção dos ausentes no respectivo Calendário.

Art. 10. A unidade que contar com servidores civis em seu efetivo, observado o prazo previsto no artigo 7º, encaminhará a proposta desses servidores à Diretoria de Inativos, Pensionistas e Civis (DIPC), a quem cabe homologar o respectivo calendário de férias e providenciar a sua publicação em Boletim do Comando Geral..

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS

Seção I

Da Fruição das Férias

Art. 11. Os Comandantes, Chefes e Diretores concederão as férias dos oficiais e praças do respectivo efetivo e terão as suas concedidas pela autoridade a que estiverem imediatamente subordinados.

Art. 12. As férias serão gozadas no mês especificado no calendário de férias ou no mês reprogramado, quando for o caso, de uma só vez ou fracionadas quando requeridas pelo policial militar a sua antecipação, nos termos desta norma.

§1º As férias referentes ao primeiro período aquisitivo serão gozadas entre o início e o término do período aquisitivo subsequente.

§2º O início do período de gozo das férias deverá ocorrer, preferencialmente, do primeiro ao décimo dia do mês correspondente, de acordo com o interesse da unidade.

§3º A administração deverá publicar, no mês anterior ao gozo, a data de início das férias dos policiais.

Art. 13. As férias não poderão deixar de ser gozadas por mero interesse do policial militar,
dependendo a não fruição da iniciativa exclusiva da unidade, a qual se dará somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e no caso de baixa a hospital.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, entende-se por extrema necessidade do serviço:

I – mobilização e estado de guerra;

II – grave perturbação da ordem pública;

III – calamidade pública;

IV – assunção de cargo de Direção, Chefia ou Comando e os 60 (sessenta) dias subsequentes;

V – designação pelo Comandante-Geral para compor comissão de caráter emergencial;

VI – designação e matrícula em curso ou estágio de interesse da Corporação;

§2º Na hipótese em que as férias não sejam concedidas por extrema necessidade do serviço, a
autoridade concedente deverá submeter o ato declaratório, acompanhado das razões, no prazo de 15 (quinze) dias do término do mês programado, ao Diretor de Pessoal Militar, que poderá concordar ou rever a não concessão das férias.

§3º Cessados os motivos impeditivos de fruição das férias, o policial militar deverá obrigatoriamente usufruí-las, mesmo que se tenha adentrado no período concessivo seguinte, em até 30 (trinta) dias subsequentes, ressalvada a hipótese de transferência para a inatividade.

§4º Para efeitos de aplicação da presente Portaria, considera-se baixa hospitalar a internação em hospitais, clínicas, home care (internação domiciliar) e outros estabelecimentos do gênero.

§5º Os motivos de extrema necessidade de serviço que ensejarão a suspensão das férias deverão ser expostos de maneira objetiva e pormenorizada por ocasião de sua publicação em boletim interno e assentamentos do policial militar.

Art. 14. Os cônjuges ou companheiros, ainda que lotados em unidades distintas, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem, ressalvadas as situações descritas no artigo 13 da presente Portaria.

Parágrafo único. Para efeitos do caput, os interessados deverão apresentar requerimento específico para tal fim, acompanhado de cópia da certidão de casamento ou do documento que ateste o reconhecimento de união estável.

Art. 15. Na hipótese em que o policial militar estiver submetido a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina, Conselho de Ensino, Processo Administrativo de Licenciamento ou Inquérito Policial Militar, a fruição das férias dependerá da anuência da autoridade que presidir o respectivo processo.

Seção II

Da Reprogramação das Férias

Art. 16. Após a homologação do calendário de férias, a reprogramação poderá ocorrer por necessidade do serviço ou por interesse do policial militar, neste caso com a anuência do Comandante da Unidade, que observará o interesse da unidade.

§ 1º A necessidade do serviço será caracterizada mediante justificativa apresentada, por escrito, pelo comandante da unidade, a qual deverá ser publicada em boletim interno.

§2º A reprogramação de férias somente poderá ser concedida caso seja indicada uma nova data para gozo, ainda que no período subsequente, sendo vedada a concessão de reprogramação a título de gozo oportuno.

A reprogramação de férias somente poderá ser concedida caso seja indicada uma nova data para gozo, apenas dentro do mesmo período concessivo, sendo vedada a concessão de reprogramação a título de gozo oportuno.
(Redação dada pela Portaria PMDF n° 1.125, de 31 de maio de 2020.)

Art. 17. A reprogramação da escala de férias por necessidade do serviço será feita com observância de prazo mínimo de 10 (dez) dias em relação ao início das férias, ressalvada as situações de extrema necessidade do serviço previstas no § 1º do artigo 13 da presente Portaria.

Art. 18. A reprogramação de férias por interesse do policial militar somente poderá ser solicitada uma única vez, a cada exercício, com observância de prazo mínimo de 10 (dez) dias em relação ao início das férias, cujo deferimento dependerá do interesse da Administração, observando o teor do §2º do art. 16 desta portaria.

Art. 19. A reprogramação de férias por necessidade do serviço ou por interesse do policial militar não implicará modificação dos efeitos financeiros previstos no calendário de férias.

Seção III

Da Interrupção, Suspensão e Antecipação das Férias

Art. 20. As férias somente poderão ser interrompidas por iniciativa da Administração nas hipóteses descritas no artigo 13 da presente Portaria, sendo vedada a interrupção por mero interesse do policial militar.

Parágrafo único. Cessados os motivos que determinaram a interrupção das férias, o saldo
remanescente deverá obrigatoriamente ser gozado em até 30 (trinta) dias subsequentes.

Art. 21. Fica suspensa a concessão das férias no período em que o policial militar:

I – estiver frequentando curso ou estágio de instrução de interesse da Corporação;

II – cumprir pena privativa de liberdade, desde que não tenha sido concedida a suspensão condicional da pena;

III – cumprir pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;

IV – estiver preso à disposição da justiça;

V – estiver em cumprimento de punição disciplinar restritiva de liberdade;

VI – passar à condição de desertor ou extraviado;

VII – estiver em usufruto de Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP);

VIII – Encontrar-se em usufruto de Licença Maternidade ou Licença Paternidade.

§1º Cessados os motivos que determinaram a suspensão da concessão das férias, o período integral ou o saldo remanescente, quando for o caso, deverá obrigatoriamente ser usufruído ou remarcados observando o contido no §2º do artigo 16, em até 30 (trinta) dias subsequentes.

§2º O Departamento de Controle e Correição – DCC deverá encaminhar mensalmente à DPM a
relação dos policiais militares que se encontram na situação prevista no inciso V.

Art. 22. Mediante requerimento do policial militar, observado o interesse da Administração, poderá ser antecipado a concessão das férias em até 2 (duas) parcelas, não inferiores a 5 (cinco) dias consecutivos cada, desde que requeridas com antecedência de no mínimo 2 (dois) dias úteis em relação a data pretendida.

CAPÍTULO V

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Seção I

Das Férias dos Operadores de Raios “X” e Substâncias Radioativas

Art. 23. O policial militar que opera direta e permanentemente com raios “X” ou substâncias
radioativas, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, vedada em qualquer hipótese a acumulação.

§1º A contagem do período semestral de que trata o caput, se inicia com o efetivo exercício da função, sendo interrompida em razão de qualquer afastamento do serviço superior a 8 (oito) dias, ressalvadas as férias e os afastamentos descritos no art. 64, da Lei n. 7.289/1984.

§2º Na hipótese em que o policial militar tiver a contagem do período semestral interrompida, tal período poderá ser computado para fins de aquisição do direito às férias regulamentares.

Art. 24. O policial militar que venha a operar com raios “X” e substâncias radioativas, e que já tenha usufruído férias regulamentares integrais dentro do exercício, gozará 20 (vinte) dias de férias, após 6 (seis) meses de exercício nas atividades relacionadas.

Art. 25. Ao policial militar de que trata o artigo 24 desta portaria que tenha gozado 20 (vinte) dias de férias e que no mesmo exercício deixar de exercer essas atividades, será assegurado o direito a usufruir os 10 (dez) dias remanescentes relativos às férias regulamentares do respectivo exercício.

Seção II

Das Férias do Policial Militar Cedido

Art. 26. O policial militar cedido a outros órgãos ou mobilizado gozará suas férias de acordo com o calendário adotado pelo respectivo órgão, observando-se as disposições desta Portaria.

Art. 27. O policial militar cedido ou mobilizado deverá gozar férias referentes ao período aquisitivo completado no órgão cessionário, ressalvada as hipóteses em que a cessão findar-se antes do término do período concessivo;

Parágrafo único. Caso o órgão cessionário deixe de prestar informações claras, precisas e justificadas sobre o não gozo das férias, presumir-se-á que estas foram devidamente concedidas.

Art. 28. Na eventual hipótese de constatação de algum período de férias não gozado durante o
interregno da cessão ou mobilização, o policial militar deverá obrigatoriamente usufruí-las, mesmo que se tenha adentrado no período concessivo seguinte, em até 30 (trinta) dias subsequentes ao término de sua condição de cedido ou mobilizado.

Art. 29. Cabe à DPM realizar o controle e a publicação das informações relativas às férias dos
policiais militares agregados que se encontrem a disposição de outros órgãos.

Seção III


Das Férias dos Chefes, Diretores e Comandantes

Art. 30. Os Chefes, Diretores e Comandantes poderão reprogramar ou antecipar suas férias mediante requerimento ao seu comandante imediato, observadas as disposições dos art. 16 e 24 da presente Portaria.

§1º Antes de entrar em gozo de férias, o comandante de unidade deverá apresentar-se, acompanhado de seu substituto, ao comandante a que estiver imediatamente subordinado.

§2º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se como comandante imediato dos Chefes de Departamento, dos Chefes dos órgãos de apoio ao Comandante-Geral e do Secretário de Relações Institucionais, o Subcomandante-Geral.

Art. 31. É vedado o gozo de férias simultâneas do titular e do respectivo substituto legal em qualquer cargo ou função.

Seção IV

Das Férias dos Cadetes

Art. 32. Os cadetes fruirão suas férias de forma coletiva, preferencialmente no período de recesso escolar, exceto os do último ano, que entrarão em férias logo após a declaração de Aspirante-a-oficial.

Art. 33. Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, a Academia de Polícia Militar de Brasília – APMB providenciará a reprogramação das férias do cadete que, já sendo policial militar ao ingressar no Curso de Formação de Oficiais, estiver com suas férias previstas no calendário de férias.

Seção V

Das Férias dos Servidores Civis Comissionados

Art. 34. O servidor civil que exerce cargo em comissão na Corporação terá suas férias regidas pela Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 35. Caberá a Diretoria de Inativos, Pensionistas e Civis – DIPC organizar o calendário de férias dos servidores civis, observando as disposições do artigo 7º da presente Portaria, no que couber.

CAPÍTULO VI

PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 36. Os comandantes, chefes, diretores e secretário farão publicar, mensalmente, toda matéria relativa às férias de seu efetivo, incluindo a não fruição, a reprogramação, a concessão, a interrupção, a suspensão e o ano a que estas se referem, conforme Anexo IV.

Parágrafo único. Toda matéria relativa as férias do Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Chefes de Departamentos e os Chefes dos órgãos de apoio ao Comandante-Geral e Secretário de Relações Institucionais, deverá ser publicada pelo Chefe do Gabinete do ComandanteGeral.

Art. 37. Na hipótese de movimentação de policial militar, somente deverão constar no ofício de
apresentação as informações sobre as férias relativas ao ano vigente.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. O descumprimento das disposições constantes desta Portaria, em especial quanto ao acúmulo irregular de férias e fora das hipóteses previstas, ensejará a responsabilização disciplinar e penal dos militares aos envolvidos.

Art. 38-A. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral da
Corporação.

Parágrafo único. O Departamento de Gestão de Pessoal (DGP) deverá editar Instrução Normativa regulamentando as normas complementares que se fizerem necessárias, observando para tanto as disposições gerais previstas nesta portaria.
(Acrescentado pela Portaria PMDF n° 1.125, de 31 de maio de 2020.)

Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40. Revoga-se a Portaria PMDF Nº 848, de 28 de março de 2013 e demais disposições em
contrário.

SHEYLA SOARES SAMPAIO – CEL QOPM

Comandante – Geral

Este texto não substitui o publicado no BCG Nº 101, de 03 de junho de 2019.

SEI Nº 00054-00032696/2018-81