Inquérito Policial Militar (IPM)
Inquérito Policial Militar (IPM)
O que é?
O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária sigilosa de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal
Quem pode utilizar?
O IPM é iniciado mediante portaria:
- de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;
- por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;
- em virtude de requisição do Ministério Público;
- por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25;
- a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;
- quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
Etapas para realização
O procedimento de IPM é composto pelas seguintes etapas:
- O encarregado de Inquérito Policial Militar deverá adotar as providências descritas no art. 13 do Código de Processo Penal Militar.
O planejamento da investigação é de competência do encarregado, não havendo ordem pré-determinada para realização das diligências, devendo providenciar e/ou solicitar as peças necessárias à investigação, tais como
vídeos, áudios, documentos, diligências, acareações, reconhecimentos e reconstituições.
Para a realização de oitivas, o encarregado deverá utilizar os seguintes termos:- Termo de interrogatório: oitiva de indiciado e investigado;
- Termo de declaração: oitiva de vítima;
- Termo de inquirição: oitiva de testemunha.
O encarregado poderá tramitar pelo SEI-GDF os seguintes documentos:
- Termo de Designação de Escrivão;
- Termo de Compromisso de Escrivão;
- Termo de Juntada;
- Termo de Ausência;
- Termo de Encerramento;
- Nomeação de Novo Encarregado;
- Comunicação de Início dos Trabalhos;
- Requisições a outros órgãos do Governo do Distrito Federal, inclusive a Polícia Civil;
- Solicitações de apresentação de policiais militares para oitiva;
- Solicitações de cópias de assentamentos e fichas datiloscópicas;
- Prorrogação de Prazo;
- Quaisquer outros documentos que não descrevam o teor da investigação.É vedada a inclusão no SEI-GDF dos seguintes documentos:
- Portaria de Instauração;
- Oitivas, interrogatórios, inquirições e acareações;
- Termos ou despachos de indiciamento;
- Relatórios;
- Correições/Despachos correcionais; VI – Soluções/Homologações;
- Outros documentos que descrevam o teor da investigação.
- Apresentação do Relatório: o relatório deverá, obrigatoriamente, conter os seguintes elementos:
- a qualificação completa do indiciado, caso o indiciamento não tenha sido feito em termo específico;
- o tempo e o lugar do crime;
- a qualificação do ofendido;
- a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias;
- a classificação do crime;
- a relação das testemunhas do fato delituoso.
O encarregado não deve solicitar o arquivamento do inquérito, devendo apenas, fundamentadamente, indiciar ou deixar de indiciar o investigado.
Outras Informações
Prazos
Para conclusão dos trabalhos, deverá ser observado o prazo de 20 (vinte) dias quando o investigado estiver preso e 40 (quarenta) dias quando o investigado estiver solto, conforme art. 20 do Código de Processo Penal Militar
Legislação relacionada
O IPM do DCC na PMDF está previsto no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Instrução Normativa DCC Nº 01, DE 24 de Junho de 2021.
Área responsável
Departamento de Controle e Correição (DCC)